Termos de Uso do PediuGO
Versão de 17/11/2026
Estes termos regulam o uso da plataforma PediuGO, oferecida por Jane Cleide Cruz da Silva, CNPJ 58.165.847/0001-06, com sede em Avenida Poeta Renato Caldas, nº 1070, Lagoa Azul, Natal/RN ("PediuGO"), a lojas que usam a plataforma ("Lojista"). Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, o Lojista declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o PediuGO
O PediuGO é um sistema (software como serviço) que oferece loja online e cardápio digital, recebimento e gestão de pedidos, impressão de comandas, mesas, PDV e caixa, entregas, cupons, cashback, campanhas de marketing e outros recursos, conforme o plano contratado. O PediuGO fornece a tecnologia: a venda, o produto e a entrega são sempre do Lojista.
2. Cadastro e conta
- O cadastro exige CPF ou CNPJ válido, e-mail, telefone e os demais dados pedidos. O Lojista garante que todas as informações são verdadeiras e atuais.
- Cada CPF ou CNPJ pode ter uma loja. O Lojista deve ter capacidade legal para contratar.
- O login e a senha são pessoais. O Lojista responde por tudo o que for feito com a sua conta e pelos usuários (equipe) que ele cadastrar, e deve avisar o PediuGO se suspeitar de acesso indevido.
3. Teste grátis, planos e pagamento
- Toda loja nova tem 15 dias de teste com os recursos do plano PRO, sem cobrança. Ao fim do teste, é preciso escolher um plano para continuar usando o painel e a loja pública.
- Os planos, recursos e preços vigentes estão na página inicial do PediuGO. O preço é mensal e pode ser reajustado com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
- A falta de pagamento pode levar à suspensão do painel e da loja pública. Os dados ficam guardados pelo prazo previsto na Política de Privacidade.
- O Lojista pode cancelar a qualquer momento, sem multa. O cancelamento vale para o ciclo seguinte; valores já pagos de um mês em curso não são devolvidos, salvo exigência legal.
4. Responsabilidades do Lojista
- Cardápio, preços, fotos, promoções, horários, taxas de entrega e prazos são de responsabilidade exclusiva do Lojista, que deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável.
- O Lojista é o único responsável pela qualidade e segurança dos produtos, pelo atendimento, pelas entregas, pelos entregadores e garçons que contratar, pelas obrigações trabalhistas, fiscais e sanitárias, e pela emissão de notas fiscais.
- Alvarás, licenças e autorizações para vender (inclusive bebidas alcoólicas, quando for o caso, e somente para maiores de 18 anos) são do Lojista.
- Cashback, cupons e recompensas oferecidos aos clientes são custo e compromisso do Lojista, nas condições que ele definir.
- O Lojista deve ter o direito de usar as imagens, marcas e textos que publicar na plataforma.
5. Dados dos clientes do Lojista (LGPD)
Em relação aos dados dos clientes finais que fazem pedidos na loja (nome, telefone, endereço e histórico), o Lojista é o controlador e o PediuGO atua como operador, tratando os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Lojista. O Lojista deve ter base legal para tratar esses dados, informar seus clientes e atender aos pedidos deles. O Lojista só pode enviar mensagens de marketing (WhatsApp, notificações) a quem tenha autorizado receber, e deve parar de enviar a quem pedir. Mais detalhes na Política de Privacidade.
6. Uso proibido
É proibido:
- usar a plataforma para atividade ilegal, fraude, venda de produtos proibidos ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
- enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou desrespeitar as regras do WhatsApp e de outros serviços integrados;
- tentar acessar dados de outras lojas, burlar limites, atacar, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema;
- revender ou sublicenciar o acesso sem autorização por escrito do PediuGO.
O descumprimento permite suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Serviços de terceiros
O PediuGO pode se integrar a serviços de terceiros, como WhatsApp, mapas e geolocalização, pagamentos e inteligência artificial. Esses serviços têm regras e custos próprios, que o Lojista deve aceitar e cumprir, e podem mudar ou sair do ar sem que isso seja falha do PediuGO. Recursos que usam inteligência artificial podem errar: o Lojista deve conferir o que for importante.
8. Disponibilidade e suporte
O PediuGO trabalha para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenções, falhas de internet, de energia ou de serviços de terceiros. O Lojista deve manter um plano alternativo para receber pedidos em caso de indisponibilidade. O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca PediuGO, o layout e os materiais são do PediuGO. O Lojista recebe apenas um direito de uso, pessoal, não exclusivo e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. O conteúdo que o Lojista publica continua sendo dele, e ele autoriza o PediuGO a hospedá-lo e exibi-lo para prestar o serviço.
10. Limitação de responsabilidade
O PediuGO não responde por pedidos, produtos, entregas, preços, cobranças a clientes ou disputas entre o Lojista e seus clientes, nem por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos. Nos limites da lei, a responsabilidade total do PediuGO fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 3 meses anteriores ao fato. O Lojista se compromete a manter o PediuGO indene de reclamações de terceiros decorrentes das suas vendas, do seu conteúdo ou do descumprimento destes termos.
11. Cancelamento e dados
O Lojista pode pedir o cancelamento e a exclusão dos seus dados. O PediuGO pode manter o que a lei exigir (por exemplo, registros de aceite e de pagamento) pelo prazo legal. O PediuGO pode encerrar contas inativas ou que descumpram estes termos, com aviso quando possível.
12. Mudanças nestes termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas pelo painel ou por e-mail, e o uso após o aviso significa concordância. Cada aceite guarda a versão, a data e o endereço de acesso.
13. Lei aplicável e foro
Valem as leis do Brasil. Fica eleito o foro de Natal/RN para resolver conflitos, ressalvado o foro do consumidor, quando aplicável. Dúvidas: pediugo@hotmail.com.